Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui...

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Q2717618
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Cardiologia | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Endocrinologia | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Dermatologia |
Q2717618 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.

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