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Q4062596 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – PCD), há barreiras que limitam ou impedem a participação social da PCD e o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos. Estão entre as barreiras classificadas no texto normativo as apresentadas a seguir, EXCETO: 
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