A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as a...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856055 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

As comissões da Câmara Municipal podem ser permanentes, especiais e de representação, conforme definido no Regimento Interno ou no ato de sua criação.

Em cada comissão deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.

As comissões podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

As comissões podem convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de mesma natureza para prestar informações sobre assuntos de sua competência.

As comissões estão impedidas de receber petições, reclamações ou representações apresentadas por qualquer pessoa.

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