A Lei Orgânica Municipal de Britânia, determina em seu arti...

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Q3619087

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619087 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica Municipal de Britânia, determina em seu artigo 60, que nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Administração Pública Municipal, exceto:

Quando se tratar de reparos preventivos nas instalações elétricas.

Quando se tratar de reparos de emergência nas instalações do complexo industrial do município.

Quando se tratar de reparos de emergência nas instalações desportivas do município.

Quando se tratar de reparos de emergência nas instalações hidráulicas.

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Acerca do Código de Posturas do Município de Britânia, marque a alternativa incorreta:
De acordo com o previsto no artigo 165 da Lei Orgânica Municipal de Britânia, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto...
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos "PROGRESSÃO VERTICAL" é:

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