A Lei Orgânica Municipal de Britânia, determina em seu arti...

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Q3619087

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619087 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica Municipal de Britânia, determina em seu artigo 60, que nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Administração Pública Municipal, exceto:

Quando se tratar de reparos preventivos nas instalações elétricas.

Quando se tratar de reparos de emergência nas instalações do complexo industrial do município.

Quando se tratar de reparos de emergência nas instalações desportivas do município.

Quando se tratar de reparos de emergência nas instalações hidráulicas.

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De acordo com artigo 6º da Lei Orgânica Municipal de Britânia, no interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é proibido:
Segundo a Lei Orgânica de Britânia, salvo em casos que encerrem especial complexidade, as vistorias administrativas deverão ser concluídas no...
Sobre as competências do município estabelecidas pelo artigo 7º da Lei Orgânica de Britânia, é INCORRETO afirmar que:
A fiscalização, procedimentos e penalidades deverão obedecer o seguinte procedimento:
Segundo o Código Sanitário de Britânia, são sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias, exceto:

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