Acerca da licença para localização e funcionamento, o Códig...
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Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3619093
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da licença para localização e
funcionamento, o Código de Posturas de Britânia prevê
que será concedida a licença, expedindo em favor do
interessado o Alvará respectivo. O prazo máximo
determinado para o alvará é de: