Com base na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabel...

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Q825781

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Auxiliar Operacional |

Q825781 Direito Sanitário

Com base na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do saneamento básico, pode ser afirmado que:

são considerados como saneamento básico o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo de águas pluviais.

os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

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Com base na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabel...

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