Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda as obrigações alternativas, regidas pelo Código Civil, art. 252. O conhecimento sobre a quem cabe a escolha da prestação, a possibilidade de fracionamento da obrigação e peculiaridades quanto a prestações periódicas são essenciais para o cargo de Titular de Serviços de Notas e de Registros.

Legislação aplicável:

Código Civil, art. 252:
"Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação."

Justificativa da opção correta (B):
A assertiva II afirma que o devedor pode obrigar o credor a receber parte de uma e parte de outra prestação, o que está expressamente vedado pelo §1º do art. 252. Assim, ela é incorreta. As demais assertivas (I, III, IV) estão de acordo com o texto legal.

Exemplo prático:
Se A deve entregar a B um carro ou uma moto, A não pode entregar metade de cada bem. Ele deve optar por entregar o carro ou a moto por inteiro. Em caso de prestações periódicas, a opção é feita a cada período.

Análise crítica das alternativas:

• Alternativa A e C: Consideram a assertiva II correta, contrariando o artigo 252, §1º.
• Alternativa D: Considera todas as assertivas corretas, embora a II esteja clara e explicitamente incorreta frente à legislação.

Pegadinha: O enunciado da assertiva II pode induzir o candidato a erro por parecer razoável, mas há vedação expressa no Código Civil.

Doutrina relevante: Carlos Roberto Gonçalves e Silvio de Salvo Venosa, ambos destacam que a opção, de regra, é do devedor, e que não se permite o fracionamento das prestações.

Dica de prova: Atenção para comandos literais da lei ao julgar assertivas, especialmente em dispositivos que limitam direitos ou opções.

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Apenas a alternativa II está INCORRETA, vez que o art. 252 do CC/02 estabelece que nas OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.046/2002 (Código Civil - CC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às obrigações alternativas. Vejamos:

I. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 252, § 3º, CC: Art. 252, § 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

II. Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

Errado. Ao contrário: o devedor não pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Inteligência do art. 252, § 1º, CC: Art. 252, § 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

III. A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

Correto. Aplicação do art. 252, caput, CC: Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

IV. Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 252, § 2º, CC: Art. 252, § 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

Portanto, apenas o item II está incorreto.

Gabarito: B

Resposta: B) Apenas a assertiva II está incorreta.  

I. Correta: Art. 252, § 3º: No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. 

II. Errada: Art. 252, § 1º: Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. 

III. Correta: Art. 252: Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

IV. Correta: Art. 252, § 2º: Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

GABARITO B

Art. 252 do Código Civil - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

I. Correta, conforme o artigo 252, § 3º, no caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

II. Incorreta, segundo o artigo 252, § 1º, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

III. Correta, consoante o artigo 252, caput, nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

IV. Correta, de acordo com o artigo 252, § 2º, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

Portanto, letra B, apenas a assertiva II está incorreta.