A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem ...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309275 Não definido

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de 10 dias a contar do requerimento.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de cinco dias a contar do requerimento.

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