Comentário do Gabarito – Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI)

Tema central: A questão aborda o regime jurídico da Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI), sua natureza jurídica, estrutura organizacional e administração, pontos frequentemente cobrados nos concursos para Analista Judiciário do TJPI. A legislação básica utilizada foi a Lei Complementar nº 182/2012 e a Resolução nº 190/2020 do TJPI.

Fundamentação Legal:

Lei Complementar nº 182/2012, Art. 1º – “Fica criada a Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUD/PI, como órgão auxiliar do Poder Judiciário, mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça.”

Resolução nº 190/2020, Art. 33: “As receitas decorrentes das atividades da EJUD/TJPI constituirão recurso do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.”

Exemplo prático: Imagine um curso promovido pela EJUD/PI para servidores do TJPI, com taxa de inscrição. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Especial do TJPI, conforme determina a legislação vigente.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta ao afirmar que as receitas decorrentes das atividades da EJUD/TJPI integram o Fundo Especial do TJPI, conforme expressamente prevê o Art. 33 da Resolução nº 190/2020, alinhando-se também ao regime orçamentário público e garantindo transparência e controle desses recursos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O Conselho Consultivo da EJUD/PI não é composto exclusivamente por desembargadores; inclui também outros magistrados e servidores, conforme o regimento.

B) Incorreta. O Diretor-Geral deve ser necessariamente um desembargador, não podendo ser escolhido dentre juízes de direito.

C) Incorreta. A EJUD/PI é um órgão auxiliar, não autônomo, mantido e administrado pelo TJPI (LC 182/2012, Art. 1º).

E) Incorreta. Os membros do Conselho Consultivo não são todos escolhidos pelo Pleno, mas por outros critérios previstos no regimento.

Pegadinhas: Atenção ao uso dos termos “autônomo” e “exclusivamente”, que restringem de forma incorreta a estrutura da EJUD/PI.

Conclusão: Para gabaritar questões do TJPI, foque em detalhes legais e fique atento a generalizações ou restrições não previstas em lei.

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ALTERNATIVA D)

Art. 11-A. Fica criada a Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI), como órgão auxiliar do Poder Judiciário, mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça, constituída como unidade gestora responsável, com competência para ordenação de despesa, com a finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados, conforme dispuser o Regimento Interno da EJUD-PI.

§1º A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI) será dirigida pelo Diretor-Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores, ativos ou inativos, com mandato correspondente ao biênio da Diretoria Administrativa do Tribunal de Justiça.

§2º A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI) terá um Conselho Consultivo composto por, no mínimo, 05 (cinco) servidores e magistrados, escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.

§7º Eventual receita decorrente de atividades da Escola Judiciária constitui recurso do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI.

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A) O Conselho Consultivo será composto por, no mínimo, cinco servidores e magistrados.

B) Será dirigida pelo Diretor-Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores.

C) É órgão auxiliar do Poder Judiciário.

D) CORRETA.

E) Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.

• A) possui um Conselho Consultivo composto exclusivamente por desembargadores. Errado. Art. 11-A, §2º - A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI) terá um Conselho Consultivo composto por, no mínimo, 05 (cinco) servidores e magistrados, escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.   

• B) deve ser dirigida por um Diretor-Geral, escolhido entre desembargadores ou juízes de direito. Errado. Art. 11-A, §1º - A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI) será dirigida pelo Diretor- Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores, ativos ou inativos, com mandato correspondente ao biênio da Diretoria Administrativa do Tribunal de Justiça.

• C) é órgão autônomo e independente do Poder Judiciário do Estado do Piauí. . Errado. Art. 11-A. Fica criada a Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI), como órgão auxiliar do Poder Judiciário, mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça, constituída como unidade gestora responsável, com competência para ordenação de despesa, com a finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados, conforme dispuser o Regimento Interno da EJUD-PI.  

• D) eventuais receitas decorrentes de suas atividades constituem recurso de um Fundo Especial. Certo. Art. 11-A. §7º - Eventual receita decorrente de atividades da Escola Judiciária constitui recurso do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI. 

• E) os membros do seu Conselho Consultivo devem ser escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Errado. Art. 11-A, §2º - A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI) terá um Conselho Consultivo composto por, no mínimo, 05 (cinco) servidores e magistrados, escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.

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• EJUD-PI
• a) Características
• órgão auxiliar do Poder Judiciário
• Mantida e administrada pelo TJ/PI
• Unidade gestora responsável e com competência para ordenação de despesa,
• Finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados
• Despesas por conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário
• Receita decorrente de suas atividades constitui recurso do FERMOJUPI. 
• b) Cargos
• b.1) Diretor- Geral e Vice-Diretor
• Eleitos dentre os desembargadores, ativos ou inativos
• Mandato correspondente ao biênio da Diretoria Administrativa do Tribunal de Justiça.   
• b.2) Conselho Consultivo
• Mínimo de 05 (cinco) servidores e magistrados
• Escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.  

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