No que diz respeito às alterações nos preceitos relativos ao...
I - Amplia-se a duração mínima do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos.
II - Amplia-se a frequência mínima para aprovação de setenta e cinco para oitenta e cinco por cento do total de horas letivas.
III - Isenta-se o Estado e a família, respectivamente, da gratuidade e da obrigatoriedade do Ensino Fundamental.
Está correto o que se afirma em