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Q4384441 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama no 307/2002, é instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos municípios e pelo Distrito Federal, em consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Deverão constar do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, entre outros itens,


I. O cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de p­equenos geradores às áreas de beneficiamento.


II. O estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e reservação de r­esíduos e de disposição final de rejeitos.


III. A proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas.



Está correto o que se afirma em:

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