Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, as...

Garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

Reorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ainda que haja motivo de força maior

Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

Manutenção da integridade nacional