Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código
de Defesa do Consumidor – acerca da desconsideração da
personalidade jurídica, admite-se a adoção dessa medida
quando o(a):

Question

Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código
de Defesa do Consumidor – acerca da desconsideração da
personalidade jurídica, admite-se a adoção dessa medida
quando o(a): Alternativa A: Fornecedor possuir estrutura empresarial complexa com
pluralidade de sócios. Ou Alternativa B: Personalidade jurídica representar obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Ou Alternativa C: Fornecedor exercer atividade econômica regularmente
registrada. Ou Alternativa D: Pessoa jurídica apresentar elevado volume de operações
comerciais. Ou Alternativa E: Fornecedor possuir patrimônio suficiente para satisfação
das obrigações assumidas.

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Alternativa [B] Personalidade jurídica representar obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990, art. 28, § 5º: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Como o enunciado trata da hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica no CDC, a alternativa B é a correta por reproduzir essa previsão expressa.Tema central: Desconsideração da personalidade jurídica no CDCAnálise das alternativasAErradaEstrutura empresarial complexa e pluralidade de sócios não aparecem no art. 28 do CDC como causa autônoma de desconsideração. O erro da alternativa é atribuir relevância jurídica a características empresariais neutras, sem previsão normativa para esse fim.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde literalmente à hipótese expressa no art. 28, § 5º, do CDC. O dispositivo autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica funcionar como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor.CErradaO exercício regular de atividade econômica com registro regular não constitui hipótese legal de desconsideração no CDC. Trata-se de circunstância juridicamente neutra em relação ao art. 28.DErradaElevado volume de operações comerciais, por si só, não configura nenhuma das hipóteses legais do art. 28 do CDC. É mero dado econômico, sem previsão como causa de desconsideração.EErradaA existência de patrimônio suficiente para satisfazer as obrigações não é fundamento legal de desconsideração no CDC. Além disso, essa circunstância afasta a ideia de que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre hipóteses legais de desconsideração e características empresariais comuns. O ponto decisivo é a regra expressa do art. 28, § 5º, centrada no obstáculo ao ressarcimento do consumidor.Dica para questões semelhantesEm CDC, procure primeiro a hipótese expressa do art. 28, § 5º: personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento.Elimine alternativas baseadas apenas em dados empresariais neutros, sem previsão legal como causa de desconsideração.Se a alternativa reproduzir literalmente o texto legal decisivo, essa coincidência é o critério mais forte de correção.

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Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de ...

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Gabarito: B

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