No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policia...
Ato próprio do diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal pode permitir tanto a transferência quanto a ascensão funcional para a carreira de policial civil do Distrito Federal.
Art 6º Não haverá transferência nem ascensão funcional para a Carreira Policial Civil do Distrito Federal