Gabarito: Errado

O tema central avaliado é acesso e movimentação na carreira de policial civil do DF. O enunciado sugere que o Diretor-Geral da Polícia Civil poderia autorizar, por ato próprio, “transferência” e “ascensão funcional”, ou seja, formas de ingresso ou movimentação interna sem concurso público.

A legislação aplicável é a Lei Orgânica do DF, art. 119, § 10, que dispõe: “Compete ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, por delegação, autorizar a realização de concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil (…), bem como decidir sobre o provimento dos cargos e expedir normas complementares necessárias aos referidos fins.”

Atenção para a pegadinha: transferências e ascensão funcional (promoção de cargo de nível intermediário para superior, sem novo concurso) foram abolidas pela Constituição Federal (art. 37, II). Atualmente, só é possível ingressar em cargo público por meio de concurso.

Exemplo prático: Um agente de polícia do DF deseja ser escrivão. Ele não pode solicitar transferência ou ascensão direta: deverá prestar novo concurso específico.

Justificativa da resposta: O Diretor-Geral pode autorizar concursos e nomeações (provimento), não transferências entre cargos ou ascensão sem concurso. Tais atos violam a Constituição e a jurisprudência do STF: a contratação ou promoção sem concurso público afronta o princípio da isonomia.

Doutrina: Alexandre de Moraes (Direito Constitucional) reforça: “progressão e acesso somente ocorrem mediante observância do concurso público, sendo inconstitucional qualquer forma de ascensão, transferência ou aproveitamento sem concurso”.

Portanto, a assertiva está ERRADA. O Diretor-Geral não pode permitir, por ato próprio, transferência ou ascensão para ingresso ou movimentação entre cargos da carreira de policial civil. Fique atento à pegadinha de “transferência” e “ascensão”, que atualmente são vedadas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art 6º Não haverá transferência nem ascensão funcional para a Carreira Policial Civil do Distrito Federal

O Diretor-Geral não possui autonomia para determinar, por ato próprio, a transferência ou ascensão funcional na carreira da Polícia Civil do Distrito Federal. Esses processos são regidos por legislação específica que impõe critérios objetivos e procedimentos administrativos, não podendo ser realizados de maneira discricionária.

A transferência entre cargos ou carreiras não é uma decisão que o Diretor-Geral pode tomar de forma unilateral ou discricionária. A transferência de servidores está vinculada a legislações federais e distritais que regem o serviço público e, geralmente, exige autorização baseada em lei, com critérios específicos para efetivação.

Já a ascensão funcional (promoção na carreira) é regulada pela legislação que disciplina o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. Promoções dependem de critérios objetivos, como tempo de serviço, desempenho e cumprimento de requisitos legais específicos. Não é possível ao Diretor-Geral decidir sozinho sobre ascensões funcionais, pois essas seguem regras legais previamente estabelecidas, que garantem a transparência e isonomia no processo.

A Polícia Civil do Distrito Federal é regida pela Lei nº 4.878/1965 (regulamentadora do regime jurídico dos policiais civis), além de normas constitucionais e infraconstitucionais, como a Lei Orgânica do Distrito Federal. Qualquer ato relacionado à carreira do policial civil deve observar as competências previstas nessas legislações.

Ato próprio do diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal pode permitir tanto a transferência quanto a ascensão funcional para a carreira de policial civil do Distrito Federal.

ERRADO

A Lei nº 4.878/1965 e outras normas que regem a carreira dos policiais civis do DF estabelecem que:

➡️ A promoção e a progressão na carreira são feitas mediante critérios objetivos, como avaliação de desempenho, tempo de serviço, e vagas disponíveis.

➡️ A transferência de cargo ou função não pode ser feita por ato administrativo simples.

Ato do Diretor-Geral da Polícia Civil do DF NÃO pode, por si só, determinar transferência ou ascensão funcional.

Movimentações na carreira dependem de previsão legal e critérios objetivos.