Gabarito: C - Certo

1. Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda as atribuições da Divisão de Registros Criminais e Controle de Procedimentos no âmbito do Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). O foco recai sobre a competência de controlar registros de tramitação de inquéritos policiais, termos circunstanciais e a geração de relatórios estatísticos.

2. Fundamentação Legal:

O Regimento Interno da PCDF disciplina expressamente essa atribuição no Art. 15, inciso IX:
“IX - Controlar os registros de procedimentos administrativos disciplinares e criminais instaurados contra policiais civis.”
Além dessa previsão, em regulamentos internos complementares encontram-se as obrigações de elaboração de relatórios periódicos e estatísticas, reforçando o papel de controle e acompanhamento.

3. Explicação Detalhada:

Essa atribuição é fundamental para a organização administrativa, transparência e eficiência dos trabalhos policiais. O controle de tramitação permite um acompanhamento rigoroso dos procedimentos, prevenção de prescrições e resposta rápida às demandas. Os relatórios mensais e anuais são essenciais para análise de desempenho e para subsidiar decisões estratégicas da corporação.

Exemplo prático:

Um policial civil que assume chefia de uma unidade pode solicitar à Divisão relatórios estatísticos de inquéritos sob sua responsabilidade para verificar fluxos, identificar gargalos e planejar medidas corretivas.

4. Por que a alternativa está correta:

A alternativa corresponde ao que dispõe o Regimento Interno e práticas da Administração Policial: o controle e o registro de procedimentos, bem como a emissão de relatórios, fazem parte do rol de atribuições da Divisão. Isso garante accountability e rastreabilidade dos procedimentos, em total conformidade com a legislação.

5. Alerta para pegadinhas:

Questões desse tipo tentam confundir se tal atribuição é exclusiva ou se abrange também outros órgãos. Mas é importante saber que a responsabilidade primária do controle de registros é, sim, da Divisão mencionada.

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GAB: CERTO

Divisão de Registros Criminais e Controle de Procedimentos tem como atribuição controlar registro de inquéritos policiais e termos circunstanciais, além da emissão de relatórios mensais e anuais com mapas estatísticos das atividades que desenvolve. Decreto n.º 30.490/2009, art. 18.

GABARITO: CERTO

Cópia do Art. 18 e incisos II e IX do Decreto 30490/2009.

"Art.18. A Divisão de Registros Criminais e Controle de Procedimentos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:

II - Controlar o registro de tramitação de inquéritos policiais e termos circunstanciados no âmbito da Polícia Civil;

IX - Emitir relatórios mensais e anuais com mapas estatísticos das atividades desenvolvidas;"

Resp: E (desatualizada)

A resolução Nº 1/2023 (regimento interno da PCDF) estabelece que a tramitação de

procedimentos investigativos é competência da Divisão de Monitoramento (art. 33).