Durante capacitação interna, servidores foram instruídos a identificar
aspectos essenciais sobre a organização da Câmara Municipal previstos
nos primeiros artigos do Regimento Interno. O instrutor mencionou
informações como a composição do Legislativo, o local de funcionamento
das sessões, o conceito de legislatura e o período de funcionamento
anual. Após a leitura das normas, solicitou-se aos participantes que
apontassem a interpretação correta desses dispositivos. Assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Durante capacitação interna, servidores foram instruídos a identificar
aspectos essenciais sobre a organização da Câmara Municipal previstos
nos primeiros artigos do Regimento Interno. O instrutor mencionou
informações como a composição do Legislativo, o local de funcionamento
das sessões, o conceito de legislatura e o período de funcionamento
anual. Após a leitura das normas, solicitou-se aos participantes que
apontassem a interpretação correta desses dispositivos. Assinale a
alternativa CORRETA.  Alternativa A: Os artigos iniciais determinam que a Câmara pode funcionar com
número variável de vereadores, conforme conveniência administrativa,
 e autorizam que as sessões ordinárias ocorram regularmente em
qualquer local do município, sem necessidade de previsão regimental
específica. Ou Alternativa B: Segundo o Regimento, não existe distinção entre funções legislativas
 e administrativas, uma vez que a Câmara desempenha apenas função
consultiva junto ao Poder Executivo, sem atribuições próprias de
fiscalização ou de produção normativa. Ou Alternativa C: O Regimento estabelece que a Câmara não possui período
previamente fixado para a realização de reuniões ordinárias,
permitindo que estas ocorram a qualquer momento, conforme decisão
individual do Presidente da Casa, independentemente de calendário
anual. Ou Alternativa D: O Regimento estabelece que a Câmara é composta por 11
vereadores, que exerce funções institucionais, legislativas,
fiscalizadoras e administrativas, reunindo-se ordinariamente em
períodos específicos e realizando sessões na sede oficial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Regimento estabelece que a Câmara é composta por 11
vereadores, que exerce funções institucionais, legislativas,
fiscalizadoras e administrativas, reunindo-se ordinariamente em
períodos específicos e realizando sessões na sede oficial.  Gabarito: DFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas/AL, arts. 1º a 5º (Resolução nº 121/2009, com alterações da Resolução nº 141/2021): Os arts. 1º a 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas/AL, conforme a própria prova e as referências oficiais consultadas, disciplinam a composição da Câmara em 11 vereadores, suas funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras e administrativas, o funcionamento das sessões na sede oficial e a existência de período previamente fixado de funcionamento ordinário. Esses dispositivos são incompatíveis com as assertivas das alternativas A, B e C e confirmam a correção da alternativa D.Tema central: Organização inicial da CâmaraAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, o quantitativo de vereadores não é variável por conveniência administrativa; o regimento trabalha com composição determinada de 11 vereadores. Segundo, a regra das sessões é a sede oficial, não a realização regular em qualquer local do município sem previsão regimental específica. A alternativa contraria requisito de composição fixa e regra de local das sessões.BErradaEstá errada porque nega as funções próprias da Câmara previstas nos dispositivos iniciais do regimento. A Câmara não é órgão meramente consultivo do Executivo; o regimento lhe atribui funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras e administrativas. O erro está no conceito jurídico da própria função institucional da Casa.CErradaEstá errada porque afirma inexistir período previamente fixado para reuniões ordinárias e atribui ao Presidente poder individual para realizá-las a qualquer momento. A base informa justamente o contrário: há período anual/ordinário previamente definido no regimento. Portanto, a alternativa afronta a disciplina regimental de funcionamento e exagera a competência do Presidente.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz os elementos centrais dos arts. 1º a 5º do Regimento Interno: composição fixa da Câmara em 11 vereadores, exercício de funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras e administrativas, sessões na sede oficial e funcionamento ordinário em períodos previamente definidos.Pegadinha da questãoA banca misturou afirmações aparentemente administrativas com negações diretas do texto regimental: número de vereadores como se fosse variável, sessões em qualquer local, Câmara como órgão apenas consultivo e calendário ordinário livremente fixado pelo Presidente.Dica para questões semelhantesEm regimento interno local, confira primeiro os dados estruturais dos artigos iniciais: composição da Casa, funções, sede e período de funcionamento.Se a alternativa transformar regra regimental em liberdade irrestrita do Presidente ou da administração, desconfie e confronte com o texto que fixa competência e calendário.Afirmação que reduz a Câmara a órgão consultivo do Executivo tende a estar errada quando o regimento expressamente prevê funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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