A Constituição Federal de 1988 (CF1988), em seu art. 227 pre...
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Q2231544
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Constituição Federal de 1988 (CF1988), em seu art. 227 preconiza que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, entre
outros, o direito à vida e à saúde”. O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990) repete
essencialmente o mesmo comando. À luz dessas normas, considere a seguinte situação fática: "Um bebê
de 1(um) anos precisou ser submetido a um transplante hepático. Após 7 (sete) meses do transplante,
passa a apresentar sinais de rejeição, agravados pela falta de assistência da mãe, a única a acompanhá-lo,
no tratamento pós-transplante preconizado pela equipe médica, com imunossupressores. Aos dois anos e
meio de idade, é abandonado no hospital pela mãe, que é adicta no consumo de droga. Não consta o
registro do pai na certidão de nascimento da criança, nem presta a mãe informações quanto à sua
identidade e paradeiro. Passados os primeiros dias de intervenção e a partir de relatórios de saúde da
instituição hospitalar anterior, conclui-se que o paciente está num estágio terminal e sem possibilidade de
um retransplante, sendo mantido vivo por aparelhos. O pai biológico da criança aparece, promovendo o
reconhecimento civil do filho e exigindo do hospital o retransplante e a utilização de técnicas
experimentais autorizadas pelo SUS, que apresentam baixo índice de sucesso. A equipe médica é contra,
alegando que são reduzidas as possibilidades de salvar a criança. Diante do regramento constitucional e
legal, analise as medidas e ações a serem adotadas pelo Ministério Público, Polícia Judiciária ou Poder
Judiciário:
I) deferir tratamento não autorizado pelo SUS, baseado no uso de medicamento importado de altíssimo custo, sem garantia mínima de que poderá reverter o quadro terminal da criança;
II) ajuizar ação de destituição do poder familiar em relação à mãe, visando apurar se suas omissões e descuidos em relação ao filho se deram de maneira injustificada;
III) determinar a instauração de inquérito policial para a apuração de possíveis condutas enquadradas nos tipos penais de maus-tratos e abandono de incapaz;
IV) caso movida ação civil pública em favor da criança, a fim de garantir que seja promovido o tratamento paliativo necessário para garantir-lhe a continuidade da vida com o máximo de qualidade possível, sem dor, conceder liminar, obrigando o hospital a promover esses cuidados imediatamente, independentemente do custo, sob pena de multa processual e responsabilização civil e criminal.
A opção em que contém as assertivas corretas é:
I) deferir tratamento não autorizado pelo SUS, baseado no uso de medicamento importado de altíssimo custo, sem garantia mínima de que poderá reverter o quadro terminal da criança;
II) ajuizar ação de destituição do poder familiar em relação à mãe, visando apurar se suas omissões e descuidos em relação ao filho se deram de maneira injustificada;
III) determinar a instauração de inquérito policial para a apuração de possíveis condutas enquadradas nos tipos penais de maus-tratos e abandono de incapaz;
IV) caso movida ação civil pública em favor da criança, a fim de garantir que seja promovido o tratamento paliativo necessário para garantir-lhe a continuidade da vida com o máximo de qualidade possível, sem dor, conceder liminar, obrigando o hospital a promover esses cuidados imediatamente, independentemente do custo, sob pena de multa processual e responsabilização civil e criminal.
A opção em que contém as assertivas corretas é: