O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de M...

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Q492494 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução do TRE/MG nº 873, de 10/11/2011, e alterações posteriores) disciplina, dentre outras matérias, a sua forma de organização. Em relação à composição do Tribunal, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Art. 3º. Os Juízes do Tribunal, Efetivos ou Substitutos, servirão,

·  obrigatoriamente, por 02 (dois) anos, no mínimo,

·  e nunca por mais de 02 (dois) biênios consecutivos.

Parágrafo único. Na ocorrência de justa causa, poderá haver dispensa da função eleitoral

  antes do transcurso do primeiro biênio.


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