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Q886066

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886066 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

É cabível habeas corpus contra a condenação exclusiva à pena de multa.

O habeas corpus é meio admissível para discutir confisco criminal de bens.

O inquérito civil pode ser trancado pela via do habeas corpus.

Habeas corpus é remédio próprio para atacar tanto ato omissivo quanto comissivo.

O afastamento das funções ocorrido em decorrência de decisão cautelar em ação penal pode ser enfrentado pela via do habeas corpus.

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