Q4140908Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 001/1990
(Estatuto dos Servidores do Município), o auxílio
escolar será devido ao funcionário, por filhos de
qualquer condição, enteado, menor sob guarda ou
tutela. Assinale a alternativa correta que indica a
idade limite para recebimento do auxílio.