A Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo
prevê que, na elaboração do Plano Municipal de
Educação, em todas as etapas, participarão
representantes de sindicato de trabalhadores em
educação, dos órgãos colegiados das unidades
escolares e de associações comunitárias em prol
da definição das prioridades educacionais do
Município. A participação desses representantes
será em caráter: