A Resolução nº 08/2012 estabelece normas específicas para a...

a dignidade humana e a observância do direito de cada educando de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social

oferta obrigatória da Educação Especial, em todas as etapas, modalidades e níveis de educação de sua competência, ofertado pelo município, com início na Educação Infantil — creches e pré-escolas, expressando-se por meio de serviços de estimulação precocenas salas de AEE, e estendendo-se por toda vida escolar do educando

a educação inclusiva entendida como,participação e sucesso de todos os educandos em Unidades Educacionais comuns do ensino regular, respeitando suas diferenças e atendendo suas necessidades educacionais especiais

a garantia de inclusão ao sistema educacional municipal, sem discriminação, e com base na igualdade de direitos e oportunidades