O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função adm...

LETRA B

CF

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

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GABARITO LETRA B

a) Organização dos serviços internos dos ministérios. (P.E exercendo sua função típica: administrativa)

b) Expedição de regulamentos para fiel execução das leis. (P.E exercendo função atípica: normativa)

c) Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça. (P.J exercendo função atípica: normativa)

d) Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia. (P.E função típica administrativa)

e) Julgamento de irregularidades cometidas por agentes. (P.E função atípica jurisdicional)

LETRA B - Também conhecida como função ATIPICA, toda vez que um poder pratica função TIPICA de outro poder.

Letra B - Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.

Lembrando que o Executivo NÃO exerce função JURISDICIONAL típica, mas apenas sem definitividade(coisa julgada administrativa).

Só fazendo um adendo aos cometários dos colegas, devemos nos atentar que o Poder Regulamentar é uma espécie do Poder Normativo, foi o ponto "x" para eu acertar esta questão.

B

Poder Executivo no chamado poder de  expedir decretos, instruções e regulamentos para a fiel execução das leis aprovadas pelo Congresso.

PODER LEGISLATIVO

função típica

legislar e fiscalizar

função atípica

administrar (organização de suas casas)

julgar (julgamento dos crimes cometidos pelo presidente da república)

PODER EXECUTIVO

função típica

administrar

Função atípica

legislar (edição de medidas provisórias)

julgar (processo administrativo)

PODER JUDICIÁRIO

função típica

julgar

função atípica

administrar (organização dos seus tribunais)

legislar (elaboração de regime interno)

Obs: Qualquer erro me avise...

o poder de polícia não está intriseco no EXECUTIVO?

MINHA CONTRIBUIÇÃO

MAGISTRATURA

C) Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça.

ART. 95, CF/88 o estatuto da magistratura deve ser editado por meio de lei complementar, de iniciativa do STF.

retroceder jamais!

A tal função normativa refere-se à feitura de dispositivos de regulamentação (leis, decretos, regulamentos, portarias, ...), sendo classicamente reconhecida como função típica do Poder Legislativo. Os outros poderes também a exercem, mas de maneira atípica, como no caso de expedição de um regulamento para as atividades internas de determinado órgão. 

Assim, a expedição de regulamentos para fiel execução das leis é exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

Vejamos o maior exemplo disso proveniente da CF/88: Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República ...IV

GABARITO - B ✔️​

Quando a questão descreve: "Em situações específicas exerce funções dos outros"

➪ Está se referindo as Funções Atipicas

Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa

➪ Função normativa = Tipica do poder executivo

➪ Ou seja, somente atribuida ao executivo.

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;