Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, anal...

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Q3357812 Legislação Municipal

Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:


I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada e para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a trinta dias.


II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado não terá direito à sua remuneração integral.


III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem necessidade de licenciamento de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.


IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença devidamente comprovada. 

Alternativas