As leis de incentivo à cultura são, atualmente, um dos prin...
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Q854833
Legislação Federal
As leis de incentivo à cultura são, atualmente, um
dos principais mecanismos utilizados por produtores culturais
para buscar recursos para os seus projetos. Elas
legislam tanto sobre possibilidades de isenção fiscal a
empresas que queiram patrocinar projetos culturais,
quanto, em alguns casos, sobre fundos públicos de
apoio a projetos. Segundo a Lei Rouanet, a lei federal de
incentivo à cultura, podem ser proponentes de projetos: