A remessa necessária é um instituto de proteção à Fazenda P...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278054
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A remessa necessária é um instituto de proteção à
Fazenda Pública, podendo ser vista como um instituto que
garante o duplo grau de jurisdição. Acerca da remessa
necessária, assinalar a alternativa CORRETA.