Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.
CPP, art. 283 [...]
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
LETRA A - ERRADA - Requisitos do mandado de prisão - art. 285, parágrafo único do CPP: O mandado de prisão: a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos; c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
LETRA B - CERTA - Art. 283, § 2º do CPP: A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
LETRA C - ERRADA - art. 285, parágrafo único, "a" do CPP (não há ressalvas)
LETRA D - ERRADA - art. 285, caput do CPP (não há ressalvas)
LETRA E - ERRADA - Art. 284 do CPP: Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
LETRA B CORRETA
CPP
ART. 283 § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
a) O mandado de prisão mencionará a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária.
b) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
c) O mandado de prisão, na ausência do juiz, poderá ser lavrado e assinado pelo escrivão, ad referendum do juiz.
d) A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz.
e) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado.
Art. 292 CPP.
Gabarito B
A) Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:
a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;
d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;
e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
B )Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Art. 245, CPP. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
C) Art. 285, p.único, CPP a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
D) Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado
E) Art. 284, CPP Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Graça e Paz
nao é bem assim a letra B estar correta, e quanto ao art 5 XI CF??
O ENUNCIADO DEVERIA DIZER, PELO MENOS, SEGUNDO O CPP
DE NOITE SÓ EM FLAGRANTE OU COM O CONSENTIMENTO DO MORADOR
A letra B esta errada ! A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Vejamos! durante o “período eleitoral”, assim compreendido o lapso temporal entre cinco dias antes e quarenta e oito horas depois da data da eleição , só haverá prisão de eleitores nas três situações arroladas: prisão em flagrante delito , sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto .
Questão não colocou exceção, então vá pela regra. Desenterram uma exceção para justificar o erro...
prisão preventiva a qlqer hora !! respeitadas a invisibilidade do domicílio !!Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
§ 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
PMERJ