A determinação estabelecida da Constituição Federal, no sen...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Daí você decide resolver uma questão relacionado à Lei 4.320/64 e cai CF 88
O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B
exata definição do princípio da exclusividade, Art. 165, § 8º da CF/88 a LOA deve se limitar à previsão da receita e à fixação da despesa, impedindo a inclusão de matérias estranhas às finanças públicas, conhecidas como "caudas" ou "orçamentos rabeiras". As únicas exceções permitidas pelo texto constitucional são a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO)
Siga-me @rexconcurseiro
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo