A determinação estabelecida da Constituição Federal, no sen...

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Q3883518 Contabilidade Pública
A determinação estabelecida da Constituição Federal, no sentido de que o orçamento público não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções previstas, tem correspondência com o princípio orçamentário denominado:
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princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

exata definição do princípio da exclusividade, Art. 165, § 8º da CF/88 a LOA deve se limitar à previsão da receita e à fixação da despesa, impedindo a inclusão de matérias estranhas às finanças públicas, conhecidas como "caudas" ou "orçamentos rabeiras". As únicas exceções permitidas pelo texto constitucional são a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO)

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