Um servidor público municipal precisou se ausentar do
trabalho por motivo de doença e deseja que sua falta
seja justificada para fins disciplinares, de anotação no
assentamento individual e de pagamento. Considerando
o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, analise as
afirmativas a seguir:
I. A impossibilidade de comparecimento deve ser
abonada por atestado médico quando o prazo for de até
sete dias.
II. A impossibilidade de comparecimento deve ser
abonada por laudo da Junta Médica Oficial quando o
prazo for superior a sete dias.
III. O servidor deverá requerer a justificação da falta na
primeira oportunidade.
É correto o que se afirma em:

Question

Um servidor público municipal precisou se ausentar do
trabalho por motivo de doença e deseja que sua falta
seja justificada para fins disciplinares, de anotação no
assentamento individual e de pagamento. Considerando
 o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, analise as
afirmativas a seguir:
I. A impossibilidade de comparecimento deve ser
abonada por atestado médico quando o prazo for de até
sete dias.
II. A impossibilidade de comparecimento deve ser
abonada por laudo da Junta Médica Oficial quando o
prazo for superior a sete dias.
III. O servidor deverá requerer a justificação da falta na
primeira oportunidade.
 É correto o que se afirma em: Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: I, II e III.  Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: III, apenas.  Ou Alternativa E: I e II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II e III.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 1/2003, art. 26, § 1º, do Município de São João Batista/SC, com redação dada pela Lei Complementar nº 79/2023: "§ 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada por atestado médico, quando o prazo for de até sete dias ou por laudo da Junta Médica Oficial se em prazo superior, devendo o servidor requerer a justificação da falta na primeira oportunidade." No caso, as afirmativas I, II e III reproduzem exatamente esse comando legal, o que conduz à alternativa B.Tema central: Justificação de faltasAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque considera correta apenas a afirmativa I e exclui II e III, embora o mesmo art. 26, § 1º, também preveja expressamente o laudo da Junta Médica Oficial para prazo superior a sete dias e o dever de requerer a justificação na primeira oportunidade.BCertaA alternativa B está correta porque as afirmativas I, II e III correspondem integralmente à redação vigente do art. 26, § 1º: para afastamento por doença de até sete dias, a lei exige atestado médico; para prazo superior a sete dias, exige laudo da Junta Médica Oficial; e, além do documento adequado conforme a duração do afastamento, impõe ao servidor o requerimento da justificação da falta na primeira oportunidade. A questão foi resolvida por literalidade legal.CErradaEstá incorreta porque exclui a afirmativa I, mas a lei é expressa ao determinar que, quando o prazo for de até sete dias, a impossibilidade de comparecimento seja abonada por atestado médico.DErradaEstá incorreta porque limita a correção à afirmativa III e desconsidera duas exigências documentais também previstas no art. 26, § 1º: atestado médico para até sete dias e laudo da Junta Médica Oficial para prazo superior.EErradaEstá incorreta porque exclui a afirmativa III, apesar de a parte final do art. 26, § 1º, determinar expressamente que o servidor deve requerer a justificação da falta na primeira oportunidade.Pegadinha da questãoA confusão real estava em trocar a redação vigente do art. 26, § 1º, por redação anterior, especialmente quanto ao marco temporal do atestado médico, que hoje é de até sete dias, e não outro prazo.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de falta por doença, confira três pontos no mesmo dispositivo: prazo, documento exigido e momento do requerimento.Memorize a divisão literal da regra atual: até sete dias, atestado médico; prazo superior, laudo da Junta Médica Oficial.Não confunda comunicar a ausência à chefia com requerer a justificação da falta: a base indica que são comandos distintos.

Um servidor público municipal precisou se ausentar do traba...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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