Home Concursos Públicos Questões Q1947765 Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1947765 Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto | Q1947765 Direito Penal Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta. Alternativas A O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial. B Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do credor habilitado ou do administrador judicial. C Recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, o processo seguirá o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal. D Intimado da sentença que decreta a falência e verificando a ocorrência de crime, o Ministério Público oferecerá denúncia instruída com o relatório do contador. E Por expressa vedação legal, os crimes falimentares não admitem propositura de ação penal privada subsidiária da pública. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro