A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada compreendem os sistemas de ensino dos Estados.

A educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil e pelo ensino fundamental. E pela educação superior que inclui o ensino médio.