O guarda municipal Henrique tem ciência de que determinado ...
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Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259948
Direito Processual Penal
O guarda municipal Henrique tem ciência de que
determinado indivíduo está praticando crimes nas
redondezas de prédios municipais. Com o auxílio de um
policial militar, elabora comunicação ao Delegado de
Polícia local para investigação. Ao receber a referida
comunicação, a autoridade policial determina a oitiva das
vítimas e do acusado, determinando a instauração de
inquérito. Após as diligências, houve a constatação de que
os prejuízos causados pela conduta delitiva seriam de
pequeno valor. Nos termos do Código Penal, cabe ao
Delegado de Polícia no caso narrado: