A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto nº 1.232/1994 estabelecem a...

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Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: SCBM - RJ Prova: ACCESS - 2026 - SCBM - RJ - Residência Médica - Medicina Intensiva |

Q3863410 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto nº 1.232/1994 estabelecem as condições para o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais. Para que um município esteja apto a receber esses recursos fundo a fundo, sem a necessidade de convênios, é obrigatório que ele conte com, entre outros requisitos:

Conselho de Saúde com composição paritária, Fundo de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, além de Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício anterior, inexistência de dívida ativa com a Previdência Social e certificação de qualidade hospitalar nível 3 pela Organização Nacional de Acreditação (ONA).

Existência de hospitais de alta complexidade no território municipal, pois o repasse fundo a fundo é exclusivo para o Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), sendo o custeio da Atenção Básica realizado via convênio direto.

Adesão formal à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para a gestão da rede local e terceirização completa da Atenção Primária para Organizações Sociais de Saúde (OSS), garantindo a eficiência gerencial exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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