Tema central: A questão aborda o compromisso formal prestado pelo Vereador ao assumir o mandato na Câmara Municipal, com base no que dispõe o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR. O objetivo é testar o conhecimento do candidato sobre a redação correta e os dispositivos legais pertinentes.

Legislação aplicada: A Lei Orgânica do Município de Luiziana, no Art. 15, determina:

“Os Vereadores, antes de assumirem o mandato, prestarão compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que lhes foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do povo.”

Exemplo prático: Um Vereador eleito só pode tomar posse após declarar publicamente que se compromete a cumprir a Constituição Federal, as Leis e exercer o mandato em benefício do município e da população.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C (“Constituição Federal / leis / mandato”) está em total conformidade com o texto da Lei Orgânica. Os termos utilizados são exatamente os previstos na legislação municipal. Essa correspondência literal traz segurança ao candidato.

Análise das incorretas:

• A) e B) – "Constituição Mundial" não existe no ordenamento brasileiro, sendo termo totalmente incorreto.
• A) e D) – "Mandado" é diferente de "mandato". "Mandato" significa o cargo exercido pelo Vereador, “mandado” seria uma ordem judicial, outro significado.
• A) e B) – "Normas" é aceito em sentido amplo, mas a Lei Orgânica usa a expressão "leis", que é mais específica e, portanto, correta segundo o texto legal.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem “mandato” e “mandado”. Fique atento à redação literal do texto legal!

Jurisprudência relevante: O STF já afirmou, na ADI 2.240-2/SC, que os regimentos municipais devem respeitar a Constituição Federal, como referência para o compromisso dos vereadores.

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta que normas municipais devem ser compatíveis com a Constituição Federal, reforçando a necessidade desse tipo de compromisso formal.

Resumo: O candidato deve sempre buscar o texto literal da legislação e diferenciar termos semelhantes, garantindo precisão na resposta.

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Alternativa C

mandato - é cargo político

mandado - é ordem judicial