De acordo com o Decreto n.º 45.242, permissão de uso é o at...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Almoxarife |
Q1783894
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.
De acordo com o Decreto n.º 45.242, permissão de uso
é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário,
gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração
Pública faculta a utilização privada de bens públicos,
para fins de interesse público.