Alternativa correta: B - CREA.

1. Tema central da questão:
A questão aborda a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento fundamental na execução de obras públicas. Saber quem é o órgão responsável pela expedição desse documento é essencial para profissionais e concurseiros da área de auditoria de obras.

2. Resumo teórico:
A ART é um instrumento legal que registra os responsáveis técnicos por serviços ou obras de Engenharia, Agronomia e áreas afins. Sua emissão é obrigatória sempre que um serviço técnico é realizado. O objetivo é garantir a responsabilidade e a rastreabilidade das atividades técnicas, protegendo a sociedade e o próprio profissional.

Sua obrigatoriedade está prevista na Lei nº 6.496/77, que determina que todos os contratos para execução de obras ou prestação de serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências devem ter ART registrada.

3. Justificativa da alternativa correta:
O órgão responsável pela expedição e registro da ART é o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). O profissional preenche e envia a ART ao CREA, que oficializa o documento. A ART só tem validade legal quando registrada nesse conselho.
Fonte: Lei nº 6.496/77 e Resoluções do CONFEA/CREA.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A - ABNT: A Associação Brasileira de Normas Técnicas apenas elabora normas, não expede ART.
• C - Engenheiro Responsável pela Obra: O engenheiro deve preencher e assinar a ART, mas a expedição e registro são feitos pelo CREA.
• D - INMETRO: O Instituto Nacional de Metrologia atua em certificação e normatização de padrões, sem relação com a emissão de ART.
• E - Prefeitura Municipal: Prefeituras podem exigir a apresentação da ART para aprovar projetos, mas não têm competência para expedi-la.

5. Estratégias de interpretação:
Fique atento a palavras como “expedição” e à diferença entre “preencher”, “assinar” e “expedir”. Organizações como ABNT, INMETRO e Prefeituras são frequentemente confundidas, mas apenas órgãos de classe, como o CREA, têm atribuição legal para tal registro.

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