O Código Estadual de Proteção aos Animais instituído pela L...
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Q1788054
Legislação Estadual
O Código Estadual de Proteção aos Animais
instituído pela Lei Estadual n° 14037/2003
estabelece normas para a proteção dos
animais no Estado do Paraná, visando
compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação ambiental. De
acordo com a referida lei, assinale a alternativa
incorreta.