Fica autorizado, no âmbito do Estado do Paraná, o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população, mediante regulamentação da referida lei

O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, identificado, registrado e destinado a um canil público determinado pelo Poder Executivo local

Os animais recolhidos pelo órgão responsável pela gestão de populações de cães e gatos, encaminhados para canis públicos e/ou estabelecimentos oficiais congêneres, permanecerão por tempo indeterminado à disposição de seus responsáveis

A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível

Animais em situação aparente de maus-tratos poderão ser devolvidos aos seus responsáveis, a critério da autoridade competente