Gabarito: ERRADO

Análise do Tema: A questão trata do direito fundamental à educação de crianças e adolescentes, tema central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Base Legal: A matrícula das crianças na rede regular de ensino não é facultativa para os pais ou responsáveis. Trata-se de obrigação expressa na legislação:

• ECA, art. 55: "Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino."
• LDB, art. 6º: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.”
• CF, art. 208, I: O Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal reafirmou no RE 888.815 que o ensino domiciliar (homeschooling) não exime a obrigatoriedade de matrícula escolar.

Exemplo Prático: Imagine que os responsáveis por uma criança de 6 anos optam por não matriculá-la numa escola regular porque acreditam que podem suprir a educação em casa. Essa conduta é vedada: caso identificado, o Conselho Tutelar poderá intervir e responsabilizar os pais.

Comentário Doutrinário: Segundo Maria Helena Diniz, a obrigação visa proteger o desenvolvimento integral da criança e seu direito à convivência social.

Pegadinha: O termo "facultado" tenta induzir o candidato ao erro. Atenção: ser "facultado" corresponde a uma escolha livre, ao contrário do que prevê a lei. Sempre questione alternativas afirmando liberdade absoluta sobre direitos fundamentais de crianças, pois é comum que a legislação estabeleça obrigações protetivas.

Justificativa: A alternativa está ERRADA: os pais não têm opção, é dever legal matricular os filhos na rede regular de ensino.

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Art. 55.** Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 55. do ECA - Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Gabarito Errado

ERRADO.

É DEVER, OBRIGAÇÃO

É OBRIGAÇÃO DOS PAIS