De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal In...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1860092
Direitos Humanos
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
A prisão perpétua poderá ser aplicada quando o elevado grau
de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a
justificarem.