Considerando o inquérito administrativo,
assinale a afirmação verdadeira.

Question

Considerando o inquérito administrativo,
assinale a afirmação verdadeira. Alternativa A: Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em
parte, por falta do cumprimento de formalidade
essencial, inclusive o reconhecimento de direito
de defesa, novo procedimento será aberto. Ou Alternativa B: Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a
fluência do período do estágio probatório. Ou Alternativa C: O inquérito administrativo é o procedimento
sumário através do qual o Estado ou suas
autarquias reúnem elementos informativos para
determinar a verdade em torno de possíveis
irregularidades que possam configurar, ou não,
ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de
maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a
irregularidade. Ou Alternativa D: O inquérito administrativo precede a sindicância,
quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça
informativa e preliminar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em
parte, por falta do cumprimento de formalidade
essencial, inclusive o reconhecimento de direito
de defesa, novo procedimento será aberto. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Estadual nº 9.826/1974, art. 226: "Art. 226 - Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto." A alternativa A reproduz essa regra literal, que define a consequência da nulidade do inquérito administrativo.Tema central: Inquérito administrativoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a regra expressa do art. 226 da Lei Estadual nº 9.826/1974: se o inquérito administrativo for declarado nulo, total ou parcialmente, por falta de formalidade essencial, inclusive por violação ao direito de defesa, a consequência jurídica prevista é a abertura de novo procedimento. O acerto da alternativa decorre da literalidade da lei.BErradaEstá errada porque atribui ao inquérito administrativo um efeito que a lei reserva à sindicância. A Lei Estadual nº 9.826/1974, art. 209, § 2º, dispõe literalmente: "§ 2º - Aberta a sindicância, suspende-se a fluência do período do estágio probatório." Logo, a suspensão do estágio probatório não decorre da abertura do inquérito administrativo.CErradaEstá errada porque descreve como inquérito administrativo o conceito legal de sindicância. A Lei Estadual nº 9.826/1974, art. 209, caput, define: "Art. 209 - A sindicância é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delegação de competência:" Já o art. 210 dispõe: "Art. 210 - O inquérito administrativo é o procedimento através do qual os órgãos e as autarquias do Estado apuram a responsabilidade disciplinar do funcionário." Portanto, a alternativa confundiu institutos distintos.DErradaEstá errada porque inverte a ordem procedimental prevista em lei. A Lei Estadual nº 9.826/1974, art. 209, § 4º, estabelece literalmente: "§ 4º - A sindicância precede o inquérito administrativo, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar." Assim, não é o inquérito que precede a sindicância, mas exatamente o contrário.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre sindicância e inquérito administrativo: conceito, efeito sobre o estágio probatório e ordem procedimental pertencem à sindicância, não ao inquérito.Dica para questões semelhantesSepare os institutos pela função legal: sindicância reúne elementos informativos; inquérito administrativo apura responsabilidade disciplinar.Não transfira efeitos de um procedimento para outro: a suspensão do estágio probatório está expressamente ligada à abertura da sindicância.Em sequência procedimental, memorize a regra legal exata: a sindicância precede o inquérito administrativo, quando cabível.

Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmaç...

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Gabarito: A

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