Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis com...

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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PE
Q1188715 Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO 
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