O CRA‑SP abriu processo licitatório para a contratação de s...

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Q3784299 Direito Administrativo
O CRA‑SP abriu processo licitatório para a contratação de serviços de manutenção elétrica predial. Uma empresa Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) e optante pelo Simples Nacional, consultou a comissão de contratação sobre as vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto ao tratamento favorecido em licitações públicas.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
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