A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência, representa um marco
na garantia de direitos dessa população no Brasil.
Sobre o direito de pessoas com deficiência à educação,
assinale a alternativa correta.

Question

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência, representa um marco
na garantia de direitos dessa população no Brasil.
Sobre o direito de pessoas com deficiência à educação,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: É dever do poder público garantir a oferta de
educação bilíngue, em Libras como segunda língua
e na modalidade escrita da língua portuguesa como
primeira língua, em escolas e classes bilíngues e
em escolas inclusivas. Ou Alternativa B: O Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) é um
documento facultativo para o acompanhamento
do desenvolvimento e aprendizagem do estudante
público da educação especial. Ou Alternativa C: O desenvolvimento de programas de formação
inicial e continuada de professores e oferta
de formação continuada para o atendimento
educacional especializado é de caráter privado,
sendo que cada professor interessado deve buscar
tal formação. Ou Alternativa D: Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes
na educação básica devem, no mínimo,
possuir formação em Ensino Médio completo e
certificado de proficiência na Libras.

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Alternativa [D] Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes
na educação básica devem, no mínimo,
possuir formação em Ensino Médio completo e
certificado de proficiência na Libras. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, § 2º, I: “Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;”. Como a alternativa D afirma exatamente esse requisito mínimo para atuação na educação básica, ela é a correta.Tema central: Direito à educação na LBIAnálise das alternativasAErradaIncorreta por contrariar a literalidade do art. 28, IV, da Lei nº 13.146/2015, que prevê: “oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;”. A alternativa inverte a ordem legal das línguas ao afirmar Libras como segunda língua e português escrito como primeira.BErradaIncorreta porque a base legal decisiva não trata o “Plano de Desenvolvimento Individual (PDI)” como documento facultativo. O art. 28, VII, da Lei nº 13.146/2015 menciona “planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;”. Portanto, a assertiva afirma facultatividade sem suporte na LBI usada para resolver a questão.CErradaIncorreta por contrariar o art. 28, caput, c/c inciso X, da Lei nº 13.146/2015. O caput estabelece: “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:”, e o inciso X prevê: “adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;”. Logo, não se trata de encargo privado individual de cada professor, mas de incumbência do poder público no sistema educacional inclusivo.DCertaA alternativa D está correta por correspondência literal com a Lei nº 13.146/2015, art. 28, § 2º, I. O dispositivo fixa, de modo expresso, o requisito mínimo para tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação básica: ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras. Não há espaço, nesta questão, para outra conclusão, porque o acerto decorre da própria redação legal.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões reais: inverter primeira e segunda língua na educação bilíngue, deslocar para o professor um dever que a LBI atribui ao poder público, importar a sigla “PDI” como se estivesse disciplinada no art. 28 e presumir exigência diversa da prevista literalmente para intérprete de Libras na educação básica.Dica para questões semelhantesNo art. 28 da LBI, confira sempre a literalidade quando a alternativa trouxer requisitos profissionais específicos.Em educação bilíngue na LBI, memorize a ordem legal: Libras como primeira língua e português escrito como segunda.Quando o art. 28 usar o caput “Incumbe ao poder público”, elimine alternativas que transformem esse dever em obrigação privada exclusiva do professor.Desconfie de nomenclaturas não reproduzidas pela LBI quando a questão é de literalidade legal.

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A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Incl...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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