A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio d...

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Q3908313
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Nutricionista |
Q3908313 Direito Sanitário
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 21 e 23: “Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.” e “Art. 23. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.” Como a questão trata da abrangência da RENASES e da possibilidade de relações complementares pelos entes subnacionais, a alternativa correta é a D.

Tema central: RENASES e relações complementares
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui à adesão à RENASES um efeito jurídico que o Decreto nº 7.508/2011 não prevê: a extinção automática do Mapa da Saúde. Pela base, o art. 17 mantém função própria ao Mapa da Saúde, que é identificar necessidades de saúde e orientar o planejamento integrado dos entes federativos. Portanto, RENASES e Mapa da Saúde são instrumentos distintos, sem relação de substituição automática.
B
Errada
Está errada por violar a regra de competência do art. 22 do Decreto nº 7.508/2011, segundo a qual “O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT” e “A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.” Logo, não há decisão exclusiva do Presidente da República, nem vedação à participação da CIT nas diretrizes pactuadas.
C
Errada
Está errada porque reduz indevidamente a RENASES a elenco de medicamentos da Atenção Básica. O art. 21 é expresso ao afirmar que a RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. A alternativa contraria diretamente esse conceito amplo ao excluir ações e serviços que a norma não exclui.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao regime normativo do Decreto nº 7.508/2011. O art. 21 define a RENASES como o conjunto de todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde, o que afasta qualquer leitura restritiva. Além disso, o art. 23 autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a adotarem relações específicas e complementares, desde que em consonância com a RENASES e respeitadas as responsabilidades de financiamento pactuadas nas Comissões Intergestores. É exatamente essa combinação normativa que a alternativa reproduz.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a RENASES como se fosse uma lista restrita de medicamentos e supor que a relação nacional substituiria outros instrumentos de planejamento ou impediria complementação pelos entes federativos.
Dica para questões semelhantes
  • Se o item falar em RENASES, verifique se ele preserva a ideia de abrangência ampla: ações e serviços do SUS, não apenas medicamentos.
  • Quando aparecer atualização da RENASES, lembre que a disciplina nacional é do Ministério da Saúde, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
  • Estados, DF e Municípios podem adotar relações complementares, mas não de forma livre: devem estar em consonância com a RENASES e com o financiamento pactuado.
  • Não confunda instrumento de oferta nacional com instrumento de planejamento regional: a existência da RENASES não extingue o Mapa da Saúde.

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