O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos muni...

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Q2971936
Direito Tributário Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Orçamento |
Q2971936 Direito Tributário

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos.

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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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