No exercício do controle interno, o gestor público

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Q231761

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 4 |

Q231761 Direito Administrativo

pode anular seus atos apenas quanto ao mérito, isto é, quando não houver harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato.

não pode declarar a nulidade de seus próprios atos porque deles se originam direitos.

pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente de quaisquer direitos adquiridos.

deve alterar seus procedimentos sempre que houver ilegalidade, mas não seus efeitos.

pode rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

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