Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna. Q...
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Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737318
Legislação Municipal
Texto associado
Nos termos da Lei Municipal nº 3.660/06 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis
Paulista), responda à próxima questão.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Quando nomeado um funcionário público para a defesa do revel, este terá direito, durante o trâmite do processo, a um adicional no importe de ___________ do valor do piso salarial praticado no serviço público municipal, não cumulativo, no caso da defesa em mais de um processo administrativo.
Quando nomeado um funcionário público para a defesa do revel, este terá direito, durante o trâmite do processo, a um adicional no importe de ___________ do valor do piso salarial praticado no serviço público municipal, não cumulativo, no caso da defesa em mais de um processo administrativo.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.660/06, art. 166, § 2º, com redação dada pela Lei Ordinária nº 4.968/2017: "§ 2º Quando nomeado um funcionário para a defesa do revel, este terá direito, durante o trâmite do processo, a um adicional no importe de 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial praticado no serviço público municipal, não cumulativo, no caso da realização da defesa em mais de um processo administrativo." A base jurídica indica que essa é a redação vigente aplicável à lacuna, de modo que o percentual normativamente previsto é 30%, em divergência com o gabarito oficial informado.
Tema central: Defesa do revel
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por confronto direto com o art. 166, § 2º, da Lei Municipal nº 3.660/06, cuja redação vigente não fixa 50%, mas 30%.
B
Certa
Incorreta porque o percentual de 15% não corresponde ao valor literalmente previsto no art. 166, § 2º, para o adicional devido ao defensor do revel.
C
Errada
Correta, pois o art. 166, § 2º, da Lei Municipal nº 3.660/06, com redação vigente, prevê adicional de 30% do valor do piso salarial praticado no serviço público municipal.
D
Certa
Pela literalidade do art. 166, § 2º, a lei vigente prevê adicional de 30% para o funcionário nomeado para a defesa do revel. Assim, a resposta jurídica compatível com o texto legal é a alternativa D, enquanto o gabarito oficial B diverge da redação vigente consultada.
Pegadinha da questão
A armadilha está na divergência entre o gabarito oficial e a redação vigente do dispositivo: a lei consolidada aponta 30%, mas a prova indicou B.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar percentual, prazo ou valor de estatuto local, faça confronto literal com o dispositivo vigente.
- Se houver alteração legislativa expressa na base, considere decisiva a redação atual do artigo, não a originária.
- Em lacunas de legislação municipal, o critério principal é correspondência exata entre a alternativa e o texto normativo.
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