Sobre os programas de autocontrole exigidos pelo Decreto Fed...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749713 Direito Sanitário

Sobre os programas de autocontrole exigidos pelo Decreto Federal nº 9.013/2017, assinale a alternativa correta:

São opcionais, ficando a critério do responsável técnico implantar ou não.

Devem incluir obrigatoriamente Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Oреracional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).

Têm como foco principal reduzir custos de produção e otimizar logística de transporte.

Podem ser substituídos por inspeções periódicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando houver acordo internacional.

Devem ser implantados apenas por estabelecimentos que comercializem para o mercado externo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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