Tendo em vista as alterações inseridas pela Lei nº 13.467, ...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Procurador |

Q1001177 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista as alterações inseridas pela Lei nº 13.467, de 2017, qual dos itens abaixo, considerando somente os elencados expressamente na lei, não é indicador de transcendência, para fim de exame do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista?

Política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

Processual, a desconsideração do exercício da ampla defesa e contraditório nos limites especificados em lei para a fase do processo.

Econômica, o elevado valor da causa.

Jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

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Tendo em vista as alterações inseridas pela Lei nº 13.467, ...

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